Segundo Metropoles: Após Moraes barrar Lei da Dosimetria, veja próximos passos no STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu novo capítulo à polêmica Lei da Dosimetria (Lei nº 15.402/2026), que altera regras de cálculo de penas e progressão de regime, promulgada pelo Congresso Nacional na semana passada.
O magistrado decidiu suspender a aplicação da norma até que a Corte possa julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a nova lei, apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), pela federação PSol-Rede e pelo PT/PCdoB/PV.
Não há data definida para que o plenário do Supremo analise o mérito da Lei da Dosimetria. Relator das ADIs na Corte, Moraes determinou que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre o tema em cinco dias, bem como que a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da União (PGR) emitam pareceres a respeito da norma.
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