O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou o general Paulo Sérgio Nogueira a se inscrever no Enem 2026.
Condenado em regime fechado pelas investigações sobre a tentativa de golpe de Estado, o militar obteve a permissão com base no direito do preso à educação e à reintegração social.
Nogueira foi condenado a uma pena total de 19 anos de prisão (sendo 16 anos e 11 meses de reclusão, e 2 anos e 1 um mês de detenção), além do pagamento de 84 dias-multa.
Os crimes cometidos incluem: organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado.
Ele está cumprindo a pena em regime inicial fechado e não cabe mais recurso da condenação.
No dia 2 de junho de 2026, os advogados dele entraram com um pedido solicitando autorização para que ele pudesse fazer a inscrição no Enem 2026.
Para conceder a autorização, Alexandre de Moraes se baseou na Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), destacando que objetivo da execução da pena também é proporcionar condições para a integração social do condenado.
Além disso, segundo o ministro, educação e o estudo são direitos do preso e funcionam como meios de reintegração e de remição da pena (redução do tempo de prisão pelo estudo).
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